Novo Código Florestal tem data prevista para o início de março

O projeto de reforma do Código Florestal (PL 1876/99) já tem datas previstas para votação: os dias 6 e 7 de março. O novo Código Florestal foi aprovado na Câmara em maio de 2011 e revisado em dezembro. Como foi mudado pelos senadores, o texto deverá ser votado pelos deputados novamente antes de seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff. 

A mudança mais expressiva feita no Senado foi a definição de um limite claro para as atividades irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e em reservas legais que poderão ser mantidas: todas aquelas iniciadas até 22 de julho de 2008. As ocupações iniciadas após essa data terão de ser suspensas e a vegetação terá que ser recuperada. 

Desde o início da discussão do projeto, a recomposição de ocupações consolidadas em locais proibidos é o ponto mais controverso, devido às multas a que os proprietários rurais em desacordo com a lei estarão sujeitos, caso não sejam anistiados.

Já que um texto foi aprovado na Câmara e outro no Senado, o relator deve optar pela redação de uma das Casas, como prevê o regimento comum do Congresso. Informações Agência Câmara.