Em defesa de Constituição, Ajufe obtém Mandado de Injunção no STF
Gabriel Wedy- presidente da Ajufe
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) impetrou um novo mandato de injunção no Supremo Tribunal Federal (STF) por causa da omissão do Poder Legislativo em votar o Projeto de Lei 2197/2011, que reajusta o subsídio dos Ministros do STF em 4,08%. Esse índice representa a perda inflacionária estimada pelo governo federal para o exercício financeiro no ano de 2011.
O Ministro Cezar Peluso, encaminhou ao Congresso Nacional o PL em 31 de agosto de 2011. Entretanto, o Legislativo não demonstrou nenhum empenho em votá-lo. Ao contrário, manteve a mesma inércia conferida ao PL 7749/2010, que estabelece um reajuste de 14,7% ao subsídio da magistratura.
Não obstante a violação da Constituição Federal pelo Congresso, o Poder Executivo (que com o Poder Legislativo recebeu 56% de reajuste em 2010) excluiu da Lei Orçamentária da União, referente ao exercício de 2012, a proposta orçamentária do Poder Judiciário que era de R$ 7, 7 bilhões para ser executada ao longo de quatro anos.
O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, afirmou que "lamentavelmente" os projetos encaminhados pelo STJ pendem de apreciação pelo Legislativo e contam com a oposição do governo, em uma atitude nitidamente discriminatória ao Poder Judiciário, que viola sua autonomia e atenta contra o princípio da independência dos poderes.
A magistratura federal brasileira arrecada R$ 10 bilhões por ano, em média, nas suas varas de Execução Fiscal, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo uma justiça superavitária.