Devedores da Justiça do Trabalho têm até quinta para regularizar situação

As pessoas físicas e jurídicas que têm pendências com a Justiça do Trabalho têm até esta quinta-feira (2) para regularizar a situação e obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento é obrigatório para quem pretende participar de licitações do Poder Público, como determina a Lei 12.440/2011, sancionada em julho do ano passado. O prazo para os devedores quitarem as dívidas expirava inicialmente no dia 4 de janeiro, mas foi estendido por mais 30 dias pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen.

A CNDT é emitida gratuitamente no site do TST e dos tribunais regionais do trabalho. Para retirar o documento, o interessado deve fazer uma busca com o número do CPF ou do CNPJ. A certidão é válida por 180 dias. O TST estuda a possibilidade de exigir a CNDT para realizar transações imobiliárias em cartórios de todo o país, para impedir que os devedores possam vender os imóveis ou transferir para familiares para escapar das dívidas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou nesta segunda (30) um acordo para instalar máquinas de cartão de crédito nas salas de audiência da Justiça para que assim que houver a condenação ou acordo, o pagamento seja realizado no próprio local, de forma ágil e prática.

Desde o dia 4, segundo o TST, já foram emitidas 590 mil certidões negativas. O banco de devedores, até a última sexta (27) contava com mais de 963 mil inscritos relativos a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Os dados de inclusão, alteração ou exclusão são resultados de ordem judicial expressa. A execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior problema do setor. As execuções demoram em média dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento, conforme informações do CNJ.