Vitória da Conquista: Crianças menores de seis anos podem ser matriculadas no ensino fundamental

A Justiça Federal determinou, através de liminar, que a União não impeça a matrícula de crianças menores de seis anos na primeira série do ensino fundamental na rede pública e particular na região de Vitória da Conquista, sudoeste da Bahia. Para efetuar a matrícula de meninos e meninas que ainda não completaram seis anos de idade, a unidade de ensino deverá avaliar a capacidade intelectual do aluno através de uma analise psicopedagógica feita pela própria instituição. A Justiça também fixou multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. A União tem 15 dias para comunicar a decisão a todas as secretarias de ensino da região e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia.

O Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista quis afastar a Resolução do Conselho Nacional de Educação, vinculado ao Ministério da Educação (MEC), que restringiu o acesso ao ensino fundamental apenas a criança com seis anos completos até o dia 31 de março do ano que a matrícula for feita. A ação considera que a regra afronta o artigo 208 da Constituição da República, que garante o acesso ao ensino de acordo com a aptidão cognitiva de cada um. A Justiça também acatou o entendimento do MPF de que o critério puramente cronológico não deve prevalecer, pois existem inúmeros fatores que influenciam a maturidade da criança, como o meio familiar e cultural.