Tim é impedida de vender novas linhas no Ceará

A Tim Celular S/A está impedida de vender novas assinaturas, habilitar novas linhas ou realizar novos procedimentos de portabilidade de outras operadoras para seu cadastro no Ceará. A liminar foi concedida pelo desembargador federal Francisco Cavalcanti, da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A ação contra a operadora foi apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará para defender o interesse dos usuários da Tim que reclamavam contra a falta de estrutura da empresa para prestar o serviço de forma adequada no estado.

A comissão entrou com agravo de instrumento contra decisão do juiz da 7ª Vara Federal do Ceará, que entendeu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não era correu no processo, e exclui a agência do processo. Para o relator do agravo, a Anatel é parte passiva na ação. Em caráter de liminar, determinou que a Tim não oferecesse novas linhas aos usuários enquanto não apresentasse à Anatel, em 30 dias, um plano de expansão da estrutura operacional, a partir da data da liminar. Em caso de descumprimento da decisão, a operadora e a Anatel poderá pagar multa de R$ 10 mil cada uma.