AGU quer reverter decisão que limita poderes do CNJ

Na tentativa de reverter a decisão que limitou a atuação do Conselho Nacional de Justiça, expedida na última segunda-feira (19), a Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (21). A AGU questiona a suspensão de grande parte da resolução que regulamenta os poderes de investigação da Corregedoria do CNJ em relações aos juízes.

A ação alega que a decisão individual do ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, viola a legislação em vigor, o regimento interno do STF e os princípios do colegiado e do devido processo legal. Para a AGU, somente o presidente do STF teria competência para decidir a suspensão, levando em conta que no período da determinação já estava em vigor o recesso do Poder Judiciário. A decisão do STF não apontou qual seria a extrema urgência para julgamento do caso.

Marco Aurélio, ao dar a liminar, argumentou que decidiu o caso individualmente porque o assunto foi colocado em pauto no dia 5 de setembro, e que este pronto para o julgamento por 13 vezes, sem ser chamado. De acordo com a AGU, a decisão traz uma série de prejuízos às investigações promovidas pelo CNJ em conjunto com a Corregedoria.