Projeto de lei que cria mais cargos para juízes será votado pela CCJ

Será votado nesta quarta-feira (7) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria 225 cargos de juiz federal até 2013. Os cargos serão para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, previstas no PL 1.597/2011. O objetivo do projeto é estabelecer uma estrutura permanente para as turmas recursais.

Estas turmas analisam recursos de decisões dos Juizados Especiais Federais, que atendem às demandas de até 60 salários mínimos, que postulam direito à saúde, como fornecimento de medicamentos e realização de cirurgias urgentes. Se for aprovado no Plenário da Câmara e no Senado e depois for sancionado, serão criados já em 2012, 120 cargos de juízes, e outros 105 em 2013.A expectativa é que com o projeto os julgamentos dos processos se tornem mais ágil e que poderão ser resolvidos em até 120 dias.