CCJ aprova projeto de lei que obriga a presença de advogados em ações trabalhistas

O projeto de lei que torna obrigatória a presença de advogados nas ações trabalhistas foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), nesta terça-feira (29). A proposta também fixa os honorários dos profissionais na Justiça do Trabalho e estabelece que se o trabalhador ganhar a causa, o empregador terá que custear os honorários advocatícios. O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue agora para apreciação do Senado.

Porém, para o deputado Roberto Freire (PPS-SP), o projeto é um retrocesso e prejudica o amplo acesso à Justiça do Trabalho. Ele considera que o projeto volta ao monopólio do advogado. Já para Ophir Cavalcante, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a aprovação do projeto de lei é o coroamento de uma luta importante, em que a OAB atuou junto com a Associação dos Advogados Trabalhistas.