Texto do novo CPC já recebeu mais de 422 propostas de emendas

Mais de 422 propostas de emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010) já foram apresentadas pelos deputados. E a expectativa é de que este número aumente nas próximas três semanas, quando a Comissão Especial que discute o novo CPC finalizará o texto. Até então, mais de duzentas emendas já foram aproveitadas.

Algumas das propostas apresentadas são repetidas e apresenta argumentos levantados pela comunidade jurídica, como o retorno da ação monitória. Ação que serve para cobrar dívidas de quem tem um documento sem validade, mas que serve como prova do débito. É o caso de um cheque não apresentado no seu período de um ano.

O novo texto do CPC foi elaborado por uma comissão formada por juristas e já foi aprovada no Senado. O objetivo é que o novo código possa agilizar a tramitação dos processos cíveis ao propor uma legislação que simplifique os procedimentos, restrinja recursos e crie uma ferramenta utilizada especialmente para julgar demandas repetidas nos tribunais. Esse dispositivo vai aplicar a mesma decisão para ações que tratem da mesma questão judicial. O Tribunal de Justiça e/ou o Superior Tribunal de Justiça definirá qual solução será aplicada a todas essas ações.