CCJ aprova projeto que destina recursos de multas apenas para campanhas educativas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei do Senado (PLS 579/11) que garante que os recursos das multas de trânsito sejam utilizados exclusivamente em educação para o transito, campanhas sobre direção defensiva, cultura de paz e combate a violência no transito, e campanhas para desestimular o uso de álcool e de drogas por motoristas, e para cobrir despesas de sinalização. A exceção para cobertura de despesas com sinalização de trânsito se deve ao fato do Brasil ser campeão em acidentes, mortes e invalidez no trânsito. O texto segue agora para exame na Câmara dos Deputados.

No próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) está estabelecido que os recursos decorrentes das multas sejam aplicados em ações educativas. Porém, o que se observa é que nos últimos tempos foi instalada uma “indústria de multas” em todo país, onde os recursos captados são utilizados para custear pagamentos com pessoal que atua na gestão e fiscalização do trânsito, tanto nas unidades do Departamento de Trânsito (Detran), quanto nos batalhões das polícias militares estaduais.

Para o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor do projeto, as receitas servem para reforças o caixa dos governos, e com isso, os administradores sentem-se mais estimulados a criar esquemas de fiscalização mais rigorosos apenas para gerar recolhimentos. Este esquema, por exemplo, altera por sucessivas vezes, os limites de velocidade das vias para pegar os “motoristas desavisados”.