Lei seca é tema de audiência pública no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) promoverá audiências públicas, em 2012, para esclarecer todos os pontos da Lei Seca, que vão além do entendimento da área jurídica para levar o caso a julgamento. O ministro Luiz Fux, relator da ação que contesta a constitucionalidade da lei convocou as audiências para esclarecer os efeitos da bebida alcoólica no organismo, na condução do veículo, e dos benefícios que a lei trouxe desde que entrou em vigor, como numero de prisões por embriaguez e o numero de acidentes de carro. A lei é contestada no STF, desde 2008, pela Associação de Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel). Podem participar pessoas jurídicas sem fins lucrativos. As inscrições podem ser feita até as 20h do dia 9 de dezembro pelo e-mail [email protected]