Comissão de Seguridade Social discute inclusão de parceiro homossexual na Previdência

A Comissão de Seguridade Social e Família debate nesta quinta-feira (10), em audiência pública, o Projeto de Lei 6297/05, que permite a inclusão como dependente, para fins previdenciários, de companheiro ou companheiro homossexual dos segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O projeto já foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e recebeu parecer favorável, com substitutivo, da deputada Jô Moraes (PCdoB – MG), que exclui a possibilidade do servidor público civil ser beneficiário da pensão por ser inconstitucional.

O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que é contrário ao projeto, propôs a audiência por considerar que uma lei não deve ser utilizada para “promover em detrimento de outra, ou mesmo para discriminá-lo”. Feliciano alega que corre-se o risco de criar um país de normas de exceção, e não que abranjam a todos. Segundo a deputada Jô Moraes, o INSS já regulamentou a matéria, através do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecendo que o companheiro ou companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS integrará o rol dos dependentes, desde que comprovada a vida em comum.