TRT-BA encaminhará decisões sobre acidentes de trabalho para Procuradoria da Fazenda

A partir de agora, todas as sentenças e acórdãos que reconheçam como condutas culposas dos empregadores em acidentes de trabalho deverão ser encaminhadas pelos juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). As decisões subsidiarão eventual ajuizamento de ação regressiva e permitirá que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) solicite ressarcimento das despesas com pagamentos de benefícios previdenciários.

 

O objetivo é que além de ser um meio de ressarcimento da Administração Pública, a ação regressiva sirva também como instrumento pedagógico e de prevenção para que as empresas adotem medidas de prevenção e manutenção da saúde do trabalhador.

 

A determinação é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) em conformidade com o art. 120 da Lei nº 8.213/91, que estabelece: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.