Supremo mantém lei que autoriza governo a mudar salário mínimo por decreto

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (3), o artigo da lei que autoriza a Presidência da República a fixar reajustes do salário mínimo por meio de decretos até 2015. A legislação, que estabeleceu em R$ 545 o novo mínimo para este ano, foi aprovada pelo Senado e sancionada pela presidente em fevereiro. Além de prever o valor para 2011, a norma estabeleceu a política de valorização do mínimo para os próximos quatro anos. Segundo a regra, os reajustes serão calculados a partir do resultado da inflação do ano mais o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. A Corte julgou uma Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a lei, acionada por partidos de oposição (PPS, DEM e PDSB). As siglas alegaram um prejuízo ao direito do Congresso de discutir e referendar o aumento do mínimo, já que, ao deliberar por decreto, o governo não precisa submeter o reajuste ao Legislativo.