Justiça determina que apurações de irregularidade da Anatel terão que ser públicas

Até o final de novembro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá que tornar públicos todos os Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigação (Pados) em trânsito na agência. A Anatel se recusava a publicizar os Pados e não permitia que os órgãos de defesa do consumidor tivessem acesso às decisões administrativas e fundamentações. O Ministério Público Federal moveu uma Ação Civil Pública, ajuizada pela Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (Andicom).

 

Para o juiz federal Francisco Donizete, titular da 2ª Vara Federal de Porto Alegre, que ajuizou a ação, o Regimento Interno da Agência, ao prever o sigilo do Pado estaria agindo de forma ilegal e extrapolava sua função de norma regulamentadora. A lei, segundo Donizete, prevê o sigilo somente para a apuração, mas o regimento estendia o sigilo também para o procedimento administrativo.

 

Dessa forma, os processos de investigação de descumprimento de obrigações legais e contratuais das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações serão mais transparentes e órgãos de defesas dos direitos dos consumidores poderão exercer controle social sobre os Pados. Para o procurador da República Alexandre Amaral Gavronski, que sustentou a tese acolhida pela Justiça Federal, a decisão é um marco na história da regulação das telecomunicações no Brasil.