OAB recebe denúncias de que governo impede acesso a seus bancos de dados

O secretário-geral da Associação Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto, denunciou nesta segunda-feira (17) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, que, apesar da legislação brasileira prever a prerrogativa da sociedade civil para checar os dados e estatísticas dos convênios e programas firmados pelo governo federal com empresas privadas e Organizações Não Governamentais (ONGs), o acesso a esses bancos de dados é impossibilitado pela total falta de acesso às senhas que permitem consultas aos sistemas.

"Sem essas senhas, temos apenas um acesso banal aos sites, mas não aos dados e estatísticas em si. A sociedade está carente de informações relevantes e fica sem poder fiscalizar as contas do governo", afirmou Gil Castello Branco.

Ainda segundo o dirigente do site, apesar de o parágrafo 1º do artigo 102 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autorizar expressamente à sociedade civil o acesso irrestrito a diversos bancos de dados existentes no governo, esse acesso não tem ocorrido na prática. Ao solicitar as senhas de acesso, por exemplo, ao Sistema Integrado de Dados Orçamentários (Sidor), ao Sistema de Informação das Estatais (Siest) e ao Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual (Sigplan), o Contas Abertas recebeu apenas respostas evasivas.

Diante das denúncias, o presidente da OAB enviará ofício ao Ministério Público, que é quem verificará se a lei está ou não sendo descumprida por parte dos órgãos públicos e tomarão ou não as providências. "Verificaremos qual medida judicial pode ser tomada para garantir o acesso pleno da sociedade às senhas e aos cadastros de dados que são públicos e devem ser integralmente acessados", afirmou Ophir.