Google Brasil condenado a pagar multa por contrariar justiça
A empresa não prestou informações requisitadas pelo MP
O Google Brasil foi condenado a pagar multa por não ter cumprido o dever de entregar informações solicitadas pelo Ministério Público. O caso aconteceu devido à identificação de autoria de acesso indevido de uma conta, onde a vítima teve seu perfil violado e utilizado pelo ofensor para divulgar mensagens para a comunidade de seu condomínio, praticando ofensa contra terceiro. Em sua defesa, o Google alega que havia acordado com o MP a guardar informações por 180 dias e que a requisição judicial foi posterior a esse prazo, não sendo possível, portanto, a entrega das informações.
A advogada Cristina Sleiman, especialista em Direito Digital, afirma que independente de acordo, a empresa devia, a partir do momento que foi notificada (tomou conhecimento do fato ilícito), ter guardado as informações. A iliticitude notificada gera o dever de guardar. De acordo com Sleiman, nesses casos, a não entrega das referidas informações podem e devem ser convertidas em perdas e danos.
O caso tramita no TJ/SP e ainda cabe recurso.