Privatização dos cartórios seria inconstitucional?

Faltam quase 20 dias para a data marcada para a votação do Projeto de Lei da privatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia. Dentro desse contexto, Eliana Calmon, ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que a privatização de todos os 1.463 cartórios baianos é um ato inconstitucional.

Ela ainda disse que tal seria um projeto natimorto, pois a proposta do Legislativo estaria indo de encontra à Constituição Federal, na parte em que fala a respeito dos direitos do servidor público. Telma Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) compartilha da mesma opinião e ainda explicita que se o projeto for aprovado nesses moldes, o TJ deve fazer pressão para que haja a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). Os cartórios extrajudiciais repassaram um total de R$ 138 milhões ao Tribunal no ano passado.

Há quem afirme que essa resistência da presidente do TJ está ligada ao fato de que a privatização completa viria a reduzir o quanto arrecadado pelo Tribunal. Marcelo Nilo, presidente da Assembléia Legislativa afirma: “Nós vamos votar politicamente, para a melhoria dos serviços para a sociedade. A assessoria jurídica da Casa não viu inconstitucionalidade. Se o Tribunal achar que é inconstitucional, entre na Justiça”.