AMB ajuiza ação contra resolução do CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Resolução 135/2011, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que cria normas a respeito do procedimento de investigação contra magistrados. Dentre as penas previstas para os juízes, estão a: Advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão.

De acordo com a vice-presidente de Direitos Humanos da Associação e também juíza de primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Renata Gil, essa resolução viola de modo categórico as prerrogativas dos julgadores. A AMB combate essa resolução desde quando ela foi publicada, de modo a providenciar consulta jurídica a respeito da inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos, tomando, logo após, as medidas possíveis. No caso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade. “O nosso parecer estava no forno e, agora, vamos defender novamente os Magistrados no STF. Esta é uma bandeira nossa, e intransferível”, ressaltou Renata Gil.