Auxílio seria parte do salário dos congressistas

Tanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que o auxílio-moradia dos congressistas era parte de seu salário. Renato Sant'Anna, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, alega que o auxílio “era um salário disfarçado”. Ele ainda afirmou que “se fosse de natureza indenizatória, eles não tinham que pagar imposto de renda sobre o auxílio-moradia, como ocorria”.

Sant’Anna disse que o pagamento era parte do salário dos magistrados: “não é que estamos recebendo auxílio-moradia. Trata-se de uma parcela salarial, que era paga com o nome de auxílio-moradia, mas que na verdade não era". A Corte Constitucional havia decidido a respeito do tema em uma liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim no ano de 2000. O ministro afirmara em sua decisão que “tudo aponta para a natureza remuneratória do auxílio-moradia”.

Os conselheiros do CNJ explicitaram que não cabe a eles discutir mais uma vez a respeito do tema. "Entendimento contrário subverteria a ordem constitucional vigente e implicaria invasão da esfera de competência da Suprema Corte", conforme o acórdão do conselheiro Felipe Locke. Informações da Folha de S. Paulo.