STF: anulação de aposentaria depois de 5 anos tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou enquanto tema de Repercussão Geral um processo que questionava a possibilidade de anulação de uma aposentadoria concedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) há mais de 5 anos. No caso em tela, o Tribunal de Contas fez a análise da legalidade de aposentadoria concedida a quase sete anos, pois observou a existência de irregularidades, declarando a ilegalidade do benefício em seguida.  A matéria será objeto de apreciação em um Recurso Extraordinário.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do recurso e depois de observar a existência de Repercussão Geral, defendeu a aplicação da jurisprudência do STF. Todavia, o magistrado fora vencido quanto a esse ponto, razão pela qual o processo será posteriormente analisado pelo Plenário da Corte. No ano passado, o Supremo proferiu decisão majoritária no sentido de que o TCU possuiria um total de 5 anos para examinar aposentadoria sem participação do interessado. Após tal prazo, o servidor em questão adquiriria o direito de fazer parte do processo, com vistas a contraditório e ampla defesa.