STF reconhece mais um tema de repercussão geral

O Estado do Paraná ajuizou um Recurso Extraordinário (RE) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Justiça paranaense (TJ-PR), o qual pretende se discutir a respeito da situação de servidores públicos aposentados em face de lei do Paraná que gerou uma reestruturação do quadro de servidores públicos naquele Estado. O Plenário Virtual do Supremo reconheceu a repercussão geral da matéria.

De acordo com o demandante, houve uma violação ao inciso XXXVI do artigo 5º, e o parágrafo 8º do artigo 40 (redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003) da Constituição Federal.  “Providenciou-se um ajuste geral de vencimentos e proventos e o novo critério legal, voltado a estabelecer incentivo aos servidores da ativa, não contraria a isonomia porque cada servidor deve receber conforme suas qualidades profissionais e o nível da carreira que podem atingir”, argumenta o estado do Pará. Informações do STF.