STF decide primeiro caso com base na nova Lei de Medidas Cautelares

A nova lei de medidas cautelares mal entrou em vigor e o Supremo Tribunal Federal (STF) já deve decidir casos sobre a questão. Chegou à Corte um pedido de habeas corpus em favor de um preso que fora acusado da suposta prática do delito de descaminho.

Segundo alega a defesa, ele teria direito aos benefícios previstos na Lei 12.403, a qual vigora desde esta última segunda-feira (04) e altera regras da prisão preventiva, bem como instituiu outras medidas cautelares. A nova legislação vem a alterar dispositivos do Código de Processo Penal (CPP), prevendo, por exemplo, que só poderá decretar-se prisão preventiva em caso de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

Dado o fato de que o descaminho possui pena de reclusão entre 1 e 4 anos, a defesa argumenta que a prisão tornou-se “manifestamente ilegal”. O acusado encontra-se detido desde o dia 12 de junho no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros III, em São Paulo.