Congresso Nacional tem semana de votações importantes

 Será votada ainda essa semana a Medida Provisória (MP) 528/11, a qual determina reajustes para as tabelas do de Renda da Pessoa Física. A MP é uma das seis que vão trancar a pauta, corrigindo, dessa forma, a tabela do IRPF em 4,5%. De tal modo, a isenção não mais será para pessoas com renda até R$ 1.499,15, mas até R$ 1.566,61. Esse índice corresponde a respeito da meta de inflação procurada pelo governo, sendo usada desde 2006.

Deve ainda ser votados essa semana a Emenda Constitucional 29 e o Projeto de Lei Complementar 591/10. A Emenda em questão estabelece que tanto a União quanto os estados e municípios devem fazer a aplicação de percentuais mínimos de recursos dos impostos na área de saúde e o Projeto de Lei Complementar faz um reajuste de 50% no Supersimples. Existem ainda mais 5 MPs que trancam a pauta do Plenário. Uma é a 529/11, a qual diminui a alíquota de contribuição do microempreendedor, e a outra é a 530/11, que institui o plano especial de recuperação da estrutura física de escolas públicas em caso de desastres naturais.

Há ainda a MP 531/11, a qual concede crédito extraordinário para a recuperação de escolas públicas, a 532/11, que submete o setor produtivo do etanol ao controle da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), e por fim a MP 533/11, que autoriza a União a repassar recursos aos municípios para manter escolas públicas de educação infantil que ainda não estão computadas no censo escolar. Informações da LegisCenter.