PSDB questiona Medida Provisória no STF

Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira). Tal visa questionar a Medida Provisória que abriu um crédito extraordinário de mais de R$ 26 milhões em favor da Justiça Laboral e vários órgãos do Poder Executivo. De acordo com o partido, não houve respeito dos requisitos constitucionais para edição de medida provisória que cria crédito extraordinário, dado o fato de que o parágrafo 3º do art. 167 da Constituição Federal cria a previsão de que tal tipo de crédito apenas pode ser aberto por meio de MP com o objetivo de “atender a despesas imprevisíveis e urgentes”.

O PSDB argumenta no sentido de que salvo exceção em que se exige uma resposta imediata estatal diante de despesas imprevisíveis e urgentes, a CF “exclui, expressamente, do campo temático da medida provisória, toda e qualquer norma orçamentária, o que incluiu o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o próprio orçamento e os créditos adicionais e suplementares”. Segundo o partido, a MP abriu crédito extraordinário para atender a “despesas correntes e previsíveis”. Ela vem a destinar recursos para elevar a participação da União no capital de empresas; o cumprimento de débitos judiciais devidos pela União, autarquias e fundações públicas federais; gestão e coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC; modernização e revitalização de aeronaves, dentre outros. Informações do STF.