Especialista elogia legislação ambiental brasileira

José Gustavo de Oliveira Franco, advogado especialista em Direito Ambiental, afirma que o legislação ambiental brasileira está entre uma das mais avançadas de todo o mundo. Com valores que podem chegar a um total de R$ 50 mil, todas as ações e atividades consideradas enquanto crimes ambientais podem ser alvo de punição por meio de multa, independentemente de terem sido perpetradas por pessoas físicas ou jurídicas. Segundo afirma o especialista, começou a ocorrer a implementação de tais leis no Brasil a partir do ano de 1981, com a Lei 6.938 (Política Nacional de Meio Ambiente). De tal modo, a medida em que o tempo passava, a legislação consolidou-se.

“Temos a criação de normas, como a própria Lei de Crimes Ambientais e o decreto que a regulamenta, que estabelece as infrações administrativas e permite um acompanhamento do poder público das questões ambientais e a garantia da qualidade do meio ambiente”. A Constituição Federal regula a respeito dos assuntos ambientais de modo abrangente, além de determinar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os responsáveis pela proteção ao meio ambiente, bem como o controle da poluição. “A Constituição Federal de 88 traz uma previsão, como base de todo este sistema de garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e estabelece condições ao próprio poder público para que ele implemente e garanta estas condições. Recentemente, mais focado na questão de resíduos sólidos, nós temos a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o decreto que a regulamenta", ressalta o ambientalista.

A respeito das infrações e punições, a Lei de Crimes Ambientais veio a reordenar a legislação ambiental brasileira. O coordenador do Núcleo de Educação Ambiental do Prevfogo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Genebaldo Freire, afirma que a velocidade de implementação das políticas públicas deve ter um aumento, entretanto, a mentalidade modificou-se. “Muitos países não têm uma Política Nacional de Resíduos Sólidos e nós já temos. É uma conquista. Há vinte anos você era rotulado de ecochato, biodesagradável, anarquista e, hoje, você tem políticas voltadas para isso”. Informações da Agência Brasil.