MP firma TAC com escolinhas de futebol em Itabuna

 O Ministério Público (MP) estadual firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Secretaria Municipal de Esporte, Conselho Regional de Educação Física (Cref) e 26 escolinhas de futebol. Tal visando a regularização do funcionamento das escolinhas no município de Itabuna, de forma a assegurar a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes matriculados nas instituições. Estipulou-se no Termo que as escolinhas devem diligenciar a matrícula, bem como a freqüência mensal nas escolas da rede de ensino de Itabuna.

Elas devem ainda solicitar vistoria do Corpo de Bombeiros nos seus locais de funcionamento. Outra obrigação que elas devem assumir é a de providenciar atestado médico admissional de todos os alunos novos e dos já inscritos e providenciada a inscrição das escolinhas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no Cref. Por fim, os jogos e treinos não podem ocorrer em horário de aula na rede escolar dos alunos. Caso alguma das obrigações seja descumprida, deve haver o pagamento de uma multa. Informações do MP-BA.