PPS questiona decisão do STF sobre a Lei da Ficha Limpa

O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta última terça-feira (19) em que pede o reconhecimento da validade da Lei da Ficha Limpa, bem como sua aplicação retroativa aos fatos que vieram a ocorrer nas eleições de 2012. Utilizando-se da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), o Partido possui a pretensão de demonstrar que a aplicação pretérita da norma não fere a Constituição Federal e o princípio da irretroatividade das leis. O PPS argumenta com base no art. 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Segundo o partido, tal norma vem a atingir pessoas cuja vida pregressa desautoriza um mandato eletivo. E, já que os dispositivos da Lei da Ficha Limpa somente dão cumprimento ao que determina a Constituição de 88, podem vir a ser aplicados a atos e fatos anteriores.

A respeito da irretroatividade de lei penal, o PPS afirmou que inelegibilidade não se constitui enquanto pena, mas tão somente uma restrição ao direito de ser votado, inexistindo aí um conflito. Afirma ainda o temor que, após a decisão do Supremo da não aplicação da citada Lei às eleições de 2010, surjam questionamentos a respeito de sua aplicação para as eleições de 2012. De tal modo, pede à Corte Constitucional que venha a declarar constitucionalidade da aplicação da norma  para os fatos anteriores a sua edição. Clique aqui e confira nossa entrevista com o especialista em Direito Eleitoral Tiago Ayres sobre o assunto.