ADI da fixação do mínimo por decreto será abreviada
Por Victor Carvalho
Os partidos DEM, PPS e PSDB ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) visando questionar a fixação do salário mínimo por meio de decreto, a qual terá seu julgamento definitivo de mérito sem ser feita a análise da liminar. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a relevância pertinente à matéria exige que se julgue a ação de forma definitiva e prioritária.
Afirmou ainda a ministra que seria “temerário afastar ou manter no ordenamento jurídico a norma objeto desta ADI por decisão precária e reversível”. De tal monta, a ministra relatora decidiu por aplicar ao caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99). As partes terão o prazo de 10 dias para prestarem informações e a Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República terão, cada uma, 5 dias para manifestar-se sobre o assunto. Informações do STF.