MPF impede licitação irregular

O Ministério Público Federal ajuizou uma ação objetivando que a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) não venha a repassar mais do que R$ 16,3 milhões para a empresa de engenharia responsável pela construção da penitenciária na cidade de Vitória da Conquista. A ação foi distribuída para a 11ª Vara da Justiça Federal e sua liminar foi deferida, economizando cerca de R$ 1 milhão dos cofres públicos.

O Parquet federal demonstrou que o estado iria fazer um pagamento irregular de R$ 941 mil a mais pela obra. Uma norma assegurava a microempresas e empresas de pequeno porte a vitória em caso de empate. A empresa vencedora fez uma proposta no valor de R$ 16,3 milhões. Contudo, após vencer o processo licitatório, ela requereu a apresentação de uma nova proposta, em razão do fato de que os proponentes não foram habilitados na primeira fase do procedimento. O pedido foi acatado pela Sucab, apesar da ausência de qualquer norma que permita tal feito.

Nada obstante, a Superintendência aceitou a nova proposta, no valor de aproximadamente R$ 17,3 milhões. “A Sucab afastou-se do interesse público, da atenção à economicidade, passando à defesa do interesse pecuniário de empresa privada. Sob as vestes de uma exacerbada proteção à empresa de pequeno porte esqueceu-se da própria razão de ser de todo procedimento licitatório: obter a proposta mais vantajosa. Sim, pois a Sucab teve a proposta mais vantajosa em mãos e a jogou fora, aceitando que a empresa de engenharia a substituísse por uma outra, R$ 941.663,26 mais cara, o que é inadmissível”, explicita o Ministério Público.  O processo ainda pende de julgamento de mérito.