Município de Salvador não cumpre TAC com o MP

Foto: ASCOM/MP

Foi feita uma entrevista coletiva nesta última segunda-feira (11) no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente com as promotoras de Justiça da Infância e Juventude Márcia Guedes, Marly Barreto, Edicira Chang de Carvalho e Ana Bernadete Andrade,o juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude Nelson Amaral e o defensor público Antônio Reis Cavalcanti Filho. O objetivo era a discussão a respeito do acolhimento institucional de Salvador em relação a adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei. Segundo as autoridades presentes, as medidas protetivas e socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estão sendo cumpridas dado o descaso do Município de Salvador.

Afirmaram ainda os integrantes do Poder Judiciário que não existem na cidade soteropolitana abrigos para rapazes na idade entre 15 e 17 anos e para garotas em qualquer faixa etária. Também não há equipamento público para o tratamento de adolescentes com dependência química. “Nós estamos sem ter como aplicar a lei. E, o que é pior, não estamos conseguindo fazer a proteção nem da sociedade e nem desses adolescentes”, afirmou a promotora de Justiça Marly Barreto. “Nunca o município de Salvador esteve tão desassistido de política pública de acolhimento infanto-juvenil”, ressaltou a promotora de Justiça Edicira Chang. “Essa omissão do Poder Executivo municipal é muito grave. Em matéria de acolhimento, posso assegurar que Salvador é a pior capital do país”, explicitou o juiz Nelson Amaral. A promotora Ana Bernadete afirmou que está com seu trabalho “engessado”, pois não sabe onde colocar os garotos entre 15 e 17 anos que não podem voltar a suas comunidades em razão de ameaças de traficantes.

Foi apresentado também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido firmando com o prefeito do Município de Salvador no ano de 2006. Neste termo, ele se compromete a construir um abrigo no prazo de 1 ano, o que não foi cumprido. O Parquet já ajuizou uma ação de execução do TAC, contudo, o Município recorreu.  “As providências jurídicas estão sendo adotadas, mas, até que haja uma resolução, estamos sem ter como atender esses adolescentes”, afirmou Edicira Chang. “Estamos presenciando casos de adolescentes que estão pedindo para ficarem presos, abrindo mão do direito da liberdade em razão do medo”, explicou o defensor público Antônio Cavalcanti. “E a consequência lamentável dessa omissão do Município de Salvador é que, de fato, muitos desses adolescentes estão morrendo”, ressaltou a promotora de Justiça Marly Barreto. Informações do MP.