Supremo decide mais dois temas de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu enquanto de repercussão geral lides a respeito da constitucionalidade da extensão do indulto à medida de segurança e incompatibilidade da suspensão dos direitos políticos nos casos em que ocorra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A decisão foi dada por unanimidade no Plenário Virtual da Corte.

Quanto a impossibilidade de suspensão dos direitos políticos quando ocorre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o ministro Marco Aurélio é o relator e afirmou ser de alta necessidade que o Supremo decida de forma linear em todo o país sobre o alcance do art.15, III, da Constituição Federal, o qual determina a suspensão dos direitos políticos em caso de haver a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os respectivos efeitos. “A conclusão extrapolaria os limites subjetivos do processo, irradiando-se para um incontável número de casos”, ressaltou Marco Aurélio. O tema da compatibilidade do indulto com a medida medida de segurança também é de relatoria do ministro Marco Aurélio e foi decidido como repercussão geral por unanimidade.