Avós terão direito de visitar netos em caso de divórcio

Quando há o divórcio e um dos pais permanece com a guarda da criança, é lei que o outro pai possa vir a ter o direito de visitar seus filhos em uma determinada quantidade de dias na semana. Contudo, tal diretio não era extensível aos avós. Mas o Projeto de Lei 76/1999 pretende modificar essa situação. De autoria da ex-senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), o projeto já foi aprovado em uma votação simbólica na Câmara dos Deputados e segue para a sanção da presidente da república em exercício, Dilma Rousseff.

O projeto original previa que a norma fosse incluída na Lei de Divórcio, contudo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados fez emendas no projeto para incluir a norma no Código Civil de 2002. De acordo com a nova regra, a aplicação do direito de visitação aos avós será decidida pelo magistrado, observando-se interesses específicos da criança ou adolescente.