MPT ajuiza ação contra o Município de Salvador

Foi ajuizada uma ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Salvador, a qual versa sobre os direitos trabalhistas de empregados terceirizados pelo órgão municipal. O Município não está cumprindo seu dever de vigiar o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados por meio de terceirização, bem como a observância do pagamento de seus salários. Nas palavras da Procurador do Trabalho Janine Fiorot: "O recente protesto dos trabalhadores em frente da Câmara Municipal, criticando o constante atraso no pagamento dos salários, é prova disso".

Na ação, o MPT, além da condenação do Município, pede também que seus agentes públicos sejam pessoamente responsabilizados para regularizar os procedimentos administrativos previsto na legislação e a obrigação do pagamento à empresa de terceirização com a necessária apresentação da fatura ou nota fiscal. Como deveria ter feito, o Município também pode ser obrigado a expedir uma notificação para as empresas terceirizadas quando elas vierem a descumprir direitos dos trabalhadores, sob pena de rescisão contratual. Informações do MPT.