Advogado baiano tenta anular decreto de desapropriação de sítio

Foi impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança (MS) pelo advogado Hélio Sérgio de Santana contra um decreto do presidente da República, o qual inclui o Sítio Jaqueira, de sua propriedade, situado em Maragogipe, na Bahia, enquanto de interesse social para fins de desapropriação para que este venha a fazer parte de uma comunidade de quilombolas. Em liminar, o advogado pede que o decreto de desapropriação seja suspenso, bem como a proibição de o Estado vir a tomar qualquer atitude que ponha em risco o direito de propriedade do local até que o mérito da questão seja julgado.

Ainda em liminar, ele peticiona que a Presidência da República e a Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), na Bahia, venham a apresentar em dez dias uma cópia autenticada ou o documento original do processo administrativo que trata da regularização do território da comunidade quilombola em questão. Por fim, no mérito da questão, ele pede que tanto o decreto presidencial quanto o processo administrativo venham a ser anulados em decorrência de vício, já que ele não teve o direito de exercer a ampla defesa e o contraditório. Informações do STF.