STF decide sobre lei do cinto de segurança em transporte coletivo

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 874, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), entendeu que a lei baiana que obriga instalação de cintos de segurança em transportes públicos é inconstitucional. O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão foi dada com base em uma por demais vasta jurisprudência da Corte a respeito do assunto em questão. Foi argumentado pela CNT que é de competência privativa da União legislar sobre leis de trânsito, não cabendo, portanto, ao ente federado decidir sobre tanto. A lei havia sido proposta em 1993 e encontrava-se suspensa desde então em razão de pedido liminar.