Oi assina TAC com o MP

Foto: Saulo Pires

Foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público da Bahia, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e as empresas Telemar Norte Leste S/A e TNL PCS S/A. O acordo detém a prerrogativa de beneficiar 4 milhões de consumidores que foram prejudicados pelo incêndio ocorrido na sede da empresa de telefonia no itaigara em dezembro de 2010. O procurador-geral de Justiça, Wellington César Lima e Silva, afirmou que essa medida resolveu um grande problema, fato que fortaleceu as instituições que servem a coletividade, de forma a evitar que o problema seja tratado no judiciário e prevenindo que danos futuros venham a ocorrer.

O secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), Almiro Sena, afirmou que se buscou dar uma resposta imediata à população baiana e que foi firmado com os dirigentes da Oi uma discussão salutar e legítima, o que culminou na assinatura do Termo. Segundo o TAC, os consumidores que foram atingidos pela interrupção do serviço, de 21 de dezembro até o fim dos transtornos, estão isentos do pagamento desse período. Segundo informações, são 5.962 usuários do serviço de telefonia fixa, 11.974 do serviço de internet banda larga, 4.731 do Oi Conta Total e 194.990 do telefonia móvel pós-pago, fato que totaliza R$ 1.675.936,00. Entretanto, tal atitude da Oi já era esperada. Afinal, se você não consumiu o serviço, não há qualquer motivo para que se faça o pagamento.

Referente à reparação de danos individuais, os consumidores de telefonia fixa e internet banda-larga terão descontos em sua conta nos próximos 3 meses e os usuários do Oi Conta Total por 2 meses. Durante 1 mês os consumidores de telefonia pós-pago estão isentos de cobrança de ligações locais para Oi Fixo ou Oi Móvel. Já os detentores de celular pré-pago terão 30 minutos de bônus para ligações locais de Oi Móvel para Oi Móvel e de Oi Móvel para Oi Fixo. Caso algum consumidor ainda permaneça com o serviço interrompido, a empresa de telefonia deverá resolver o problema em 72h, sob pena de pagar uma multa de R$ 500 mil.

Por fim a Oi deverá fazer o pagamento de uma multa no valor de R$ 200 mil para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; assim como detém o dever de apresentar de um plano de prevenção e combate a incêndio aprovado por técnicos de segurança na área e o Corpo de Bombeiros, dentre outras autoridades competentes.