Após denúncia, MPT inibe homofobia no Conselho Regional de Química da Bahia

O Conselho Regional de Química da Bahia firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho se comprometendo a coibir a prática de assédio moral e discriminação por opção sexual.

A prática assediante que afeta a dignidade da pessoa e cria um ambiente humilhante foi denunciada ao MPT, que intimou a autarquia federal que fiscaliza o trabalho de profissionais e empresas na área de química, propondo correção de conduta.

Conduzido pelo procurador Manoel Jorge e Silva Neto, o TAC proíbe expressamente toda e qualquer conduta abusiva, especialmente no que se refere à opção sexual dos trabalhadores. Inclui comportamentos, palavras, gestos e escritos que possam trazer dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica dos funcionários, ameaçar o emprego ou degradar o ambiente de trabalho.

Como base das considerações do procurador do MPT, o fato de a conduta patronal se revelar discriminatória, desrespeitando preceitos constitucionais, a exemplo da inviolabilidade da honra de todos (art.5°, X, CF/88), bem como o “direito à indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”.

Também entre os compromissos firmados no TAC, o conselho será obrigado a realizar, no mínimo uma vez ao ano, palestra ou workshop de caráter educativo e motivacional, a fim de incentivar a prática do relacionamento interpessoal respeitoso, não-discriminatório, zelando pela proteção ao trabalhador, especialmente no que se refere à opção sexual.

Qualquer infração deverá ser comunicada de imediato à presidência da autarquia, podendo gerar um processo administrativo, a tramitar sob sigilo, sendo julgado por uma comissão mista. O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no TAC resultará em multa de R$ 500 por cada dia de descumprimento. O montante será revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.