Projeto inclui namorado e ex na Lei Maria da Penha
Por Rafael Albuquerque
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.367/08, da Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que vai modificar a lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A proposta inclui a agressão praticada por namorado ou ex-namorado como uma das categorias de violência contra a mulher puníveis pela Lei.
De acordo com a autora, os Tribunais brasileiros estão dando sentenças contra a aplicação da lei em casos de agressões feitas por namorados. Na opinião da parlamentar, o fato vai contra o espírito da legislação e da vontade do Congresso, que aprovou a norma em 2006. A inclusão do dispositivo, para ela, resolve esse problema. O texto segue para aprovação no Senado.
Em março do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia decidido que a Lei Maria da Penha poderia ser aplicada a relações de namoro, independentemente do fato de o casal viver junto. A decisão da Ministra Laurita Vaz determinou, entretanto, que cada caso precisaria ser analisado, pois seria necessária a existência de uma relação íntima de afeto entre a vítima e o autor da agressão para aplicar a lei. Teor semelhante teve decisão do STJ de 2008, em relação a ex-namorados.