STF: Tofffoli nega habeas corpus a advogados que ofenderam juízes

Foto: Valter Campanato/ Agência/ Brasil

De acordo com o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, o conceito de que o advogado tem imunidade profissional para dizer o que bem entender nas peças processuais não é tão indiscutível como se pensava. Em duas ações, ele negou pedidos de advogados que recorreram à corte contra condenações por ofensas feitas a juízes nos autos.

“As expressões então utilizadas pelo recorrente, no sentido de que o recorrido teria cometido erros de forma proposital, com o único objetivo de favorecer o executado e que ‘com certeza o Dr. Juiz está atendendo pedido do executado ou de pessoas influentes’ em nada se referem ao objetivo da petição então lançada nos autos, e certamente refogem ao âmbito do razoável e do limite do direito de crítica a uma decisão judicial, para assacar graves acusações contra a pessoa do magistrado, no sentido de que favoreceria deliberadamente uma das partes do processo, certamente a pedido de pessoas influentes”, disse o ministro ao negar provimento ao Recurso Extraordinário do advogado Amarílio de Aquino Malaquias, no último dia 4 de setembro.

Em 2001, o advogado foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar em 200 salários mínimos, por danos morais, o juiz Carlos André Lahmeyer Duval, que dirigia um processo patrocinado pelo advogado. Segundo a corte, o advogado ofendeu a honra do juiz em menções feitas em pedido de Exceção de Suspeição ajuizado no TJ, quando o advogado patrocinava uma ação em favor do Banco de Brasília. Segundo o juiz, o advogado lhe atribuiu conduta criminosa, ao insinuar que ele agiu com interesse pessoal ao despachar uma carta precatória.

Em outro processo, julgado no dia 17 de agosto, o ministro negou liminar em pedido de Habeas Corpus feito pelo advogado paulista Marcos Alves Pintar. Ele pedia o arquivamento da Ação Penal a que responde por difamação contra uma juíza da Comarca de Nova Granada (SP). Para Pintar, os fatos dos quais é acusado estão cobertos pela imunidade profissional do advogado no exercício de suas atividades. O HC já havia sido negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nessa decisão, Toffoli já deixava clara sua posição: “o Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Magna Carta conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública”. Informações do JusBrasil.