Justiça: Bradesco é obrigado a vender planos individuais e familiares

O juiz Benício Mascarenhas Neto, da 26ª Vara dos Feitos das Relações Cíveis, de Consumo e Comerciais da Comarca de Salvador, concedeu liminar, nesta segunda-feira (22), obrigando o Bradesco Saúde a incluir planos individuais e familiares entre os serviços prestados pela empresa em Salvador. A decisão não é inédita e cabe recurso. Tudo começou quando órgãos de defesa do consumidor e o Ministério Público da Bahia pressionam as operadoras de planos de saúde a voltarem a comercializar coberturas individuais e familiares.

A Justiça baiana acatou ação civil pública do MP-BA, que considerou inconstitucional a oferta exclusiva de planos coletivos associados a pessoas jurídicas. Isto porque, para o MP-BA, os serviços privados de saúde suplementam a atuação do poder público, e as empresas devem respeitar os princípios de universalidade, igualdade e continuidade.

A promotora de Defesa do Consumidor e autora da ação, Joseane Suzart,  afirmou que o MP-BA deve encaminhar ações semelhantes nos próximos dias, inclusive contra planos odontológicos. A ANS informou, por meio da assessoria de imprensa, que não comenta decisões judiciais, principalmente quando não dizem respeito à agência, mas a uma empresa.
Com informações do A Tarde.