OAB-BA pede apoio ao Presidente Lula pela aprovação da PEC que cria o TRFs
Por Rafael Albuquerque
A OAB-BA entregou, nesta quinta-feira (11), ofício ao Presidente Lula solicitando seu apoio junto aos Deputados Federais pela aprovação da PEC 544/02 que prevê a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais, sendo eles: o da 6ª Região com sede em Curitiba e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, o da 7ª Região com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre o Estado de Minas Gerais, o da 8ª Região com sede em Salvador e jurisdição sobre os Estados da Bahia e Sergipe e por último o da 9ª Região com sede em Manaus e jurisdição nos Estados do Amazonas, Roraima, Acre e Rondônia. A PEC tramita na Câmara e já foi aprovada pelo Senado.
O ofício destaca a importância da descentralização da Justiça Federal em 2ª instância para a democratização do acesso à Justiça e coloca como exemplo a Justiça do Trabalho e das Varas Federais. A reivindicação pela criação dos quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país é antiga e conta com o apoio expressivo de advogados e juristas brasileiros.