OAB-BA estabelece prazo para advogados inadimplentes quitarem dívidas

Mil processos ético-disciplinares estão instruídos para serem instaurados contra advogados inadimplentes da Seccional baiana da OAB. Destes, 500 profissionais já foram notificados com um prazo legal de 15 dias para atender a solicitação e proceder a quitação total ou parcelamento da dívida. De acordo com o Diretor Tesoureiro da Seccional, Ary Moreira, 20% dos advogados notificados já compareceram à sede da OAB para regularizar seus débitos.

Vale ressaltar que o não atendimento à notificação prevê automaticamente o encaminhamento do processo ao Núcleo Jurídico para exame técnico. Em seguida, o mesmo é enviado ao Diretor Tesoureiro, que exara o seu parecer e o encaminha para o Presidente da Seccional, para emitir uma portaria instaurando um Procedimento Ético Disciplinar, com designação de um conselheiro relator para instruir o processo. Havendo resistência não justificada, o processo é enviado ao Tribunal de Ética para aplicação de sanção prevista no Estatuto e Regulamento Geral da OAB. O não-cumprimento do pagamento das anuidades atrasadas pode causar a suspensão do exercício da atividade advocatícia e esses profissionais irregulares terão seus nomes divulgados pelo site da Seccional, com encaminhamento de ofícios aos Tribunais e demais autoridades.
Com informações da OAB-BA