Polêmica: STF adia a ação da OAB sobre Lei da Anistia
Por Rafael Albuquerque
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que contesta a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79). O julgamento não entrará na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (14) como estava previsto. De acordo com o site do STF, embora haja o quórum mínimo exigido para análise de matéria constitucional (oito ministros), a Presidência da Corte decidiu adiar o julgamento em razão da importância e complexidade da questão, o que recomenda a análise do processo com quórum completo. Ainda não há previsão acerca da nova data para julgamento do processo.
A norma (Lei 6.683), que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada na Suprema Corte pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a OAB, a lei "estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime" e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.