PRTB entra com ação a fim de regularizar a composição do TCM

O PRTB entrou com ação contra o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a fim de regularizar a composição do Tribunal “nos moldes exigidos pela Constituição Federal e pela Súmula 635 do Supremo Tribunal Federal, após a saída do Conselheiro Otto Alencar, conforme notícias veiculadas na mídia (escrita e digital) baiana e pelos fatos e fundamentos a seguir expostos". Entre os fundamentos apresentados na ação, estão a organização dos Tribunais de Contas conforme a Constituição Federal, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e as ações judiciais em outros estados visando a composição do respectivo tribunal de contas às regras da Constituição Federal.

A Coluna Justiça entrou em contato com o presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia, Amilson Carneiro de Araújo, que também se mostrou conta a possibilidade de que um técnico de carreira do TCM assuma a vaga que será deixada por Otto Alencar, que vai apostar na carreira política como candidato a vice-governador na chapa do governador Jaques Wagner. O nome do técnico Plínio Carneiro Filho seria o mais indicado. Amilson afirmou que, caso essa previsão se materialize, “com o envio do nome do assessor para ocupar a vaga, o Sindicato vai discutir em juízo a nomeação”.

Ele afirmou que a principio “a vacância seria preenchida por um auditor da casa, que estaria habilitado para isso, em substituição temporária. “É isso como rege a constituição”, afirmou o presidente do Sindicontas. Amilson também afirmou à Coluna Justiça que mesmo que a vaga não seja ocupada por um auditor, não haverá prejuízo em aguardar a nomeação de um membro do Ministério Público de Contas, já que “o Tribunal tem sete conselheiros e o regimento diz que pode haver reunião com apenas quatro, porque é maioria”.