Enquanto o STF não julga ação da OAB que pede revisão da Lei de Anistia, governo quer punir crimes da ditadura

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, que, entre outros pontos, propõe criar uma comissão para esclarecer os crimes cometidos durante a ditadura militar. A criação, os limites e o marco de ação desse grupo serão definidos pelo Congresso, mas, mesmo assim, a punição às violações dos direitos humanos ocorridas entre 1964 e 1985 dependerá de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Há mais de um ano a Corte estuda uma ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo a revisão da Lei de Anistia, ditada em 1979, que beneficiou os opositores da ditadura, mas também os torturadores do regime.

A ação da OAB, apoiada por organizações humanitárias, sustenta que as violações dos direitos humanos constituem crimes de lesa-humanidade que, segundo acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, não prescrevem e devem ser julgados. Em um ato público realizado para apresentar o programa, Lula reiterou sua opinião de que o mais importante não é buscar punição para os militares. "Sofreremos muito menos se transformarmos nossos mortos em heróis", declarou.