OAB ajuíza ação no STF contra a emenda da PEC do Calote

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ajuizará nesta terça-feira (15) uma Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Emenda nº 62/09, promulgada na última quarta-feira. Na ação foi alterada forma de pagamento dos precatórios judiciais. Para a OAB, a emenda estimula a corrupção e abusa o cidadão, que, “se buscar o Judiciário só poderá receber em precatórios daqui a 30, 40, 50, 70 anos,” como afirmou Britto. A Ação será ajuizada às 16h no Supremo Tribunal Federal (STF), após uma reunião entre as entidades unidas contra a Emenda, às 15h.