Polêmica ‘censura’ ao Estadão ainda rende debates

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, decidiu submeter ao Plenário da corte o julgamento do pedido de liminar do jornal O Estado de S.Paulo contra o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Numa polêmica decisão, o tribunal proibiu o jornal de publicar informações sobre as investigações da Polícia Federal contra Fernando José Sarney, filho do presidente do Senado Federal, José Sarney.

Há mais de dois meses, o desembargador Dácio Vieira do TJ-DF determinou à empresa jornalística que “se abstenha quanto à utilização ou publicação dos dados relativos ao agravante, eis que obtidos em sede de investigação criminal sob sigilo judicial”. Além disso, foi imposta multa de R$ 150 mil para cada caso de desrespeito à decisão. Após a decisão liminar, a 5ª Turma do mesmo tribunal julgou ser incompetente para analisar o mérito do caso e encaminhou o processo à Justiça Federal do Maranhão.

Na reclamação ao STF, a empresa jornalística alega que, “ao revigorar e ratificar a inibição jornalística, impedindo o jornal de divulgar as informações e os elementos que recebeu e que, no exercício do direito-dever jornalístico de comunicar, pretendia e continua querendo repassar a seus leitores”, o TJ-DF desacatou o “histórico julgamento” da suprema corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que recentemente revogou da Lei de Imprensa por não ter sido recepcionada pela Constituição de 1988.
Com informações da Ascom / STF