Bompreço tem liminar contra empacotadores

O secretário de Serviços Públicos, Fábio Mota, enviou nota ao Bahia Notícias afirmando que a fiscalização nos supermercados de Salvador tem sido feita de forma diárias, mas destacou que "infelizmente" existe uma decisão judicial na Vara Cível da comarca da capital que considera a lei que determina a presença dos empacotadores na rede Bompreço inconstitucional. Por isso, Fábio Mota esclarece que a secretaria não pode fazer nada em relação à denúncia publicada pelo Bahia Notícias sobre o referido estabelecimento, considerado um dos piores pelos consumidores. A prefeitura já recorreu desta decisão e aguarda pronunciamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Contudo, deixa claro que o fato não impede a fiscalização em outros estabelecimentos, o que tem sido feito de forma constante. No mês passado mais de 30 foram autuados e obrigados a se adequarem a lei, sob pena de pagar multa que varia de R$ 300 a R$ 3 milhões ou até mesmo ter o comércio interditado.