Empresa de transporte coletivo em Juazeiro é alvo de ação proposta pelo MP-BA

A Joalina Transporte Ltda. é alvo de uma ação civil pública proposta pela promotora de Justiça Andréa Ariadna Correia. A empresa descumpriu diversos compromissos assumidos com o Ministério Público estadual, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2004, e continuou violando os interesses dos idosos, ao reposicionar as catracas dos ônibus de transporte coletivo para a parte dianteira e ao dificultar o exercício do direito deles à gratuidade. Além de ter reposicionado as catracas e de limitar a quantidade de passageiros que têm direito à gratuidade do transporte, a empresa, de acordo com a promotora, ainda não reserva os assentos para idosos, pessoas com deficiência e gestantes, “humilhando-os, mandando que desçam do ônibus ou, simplesmente, não parando nos pontos”. O MP requer que a Justiça determine, através de medida liminar, a suspensão da vigência do contrato de permissão firmado entre o Município e a acionada, o reposicionamento das catracas para a parte traseira dos ônibus e que seja garantido o transporte gratuito a todos os idosos maiores de 60 anos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Com informações da Ascom / MP-BA